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Violação de cláusulas enunciativas no direito pátrio

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dc.contributor.advisor Rebouças, Rodrigo Fernandes
dc.contributor.author Mercante, Carlos Alberto Elias
dc.coverage.spatial São Paulo pt_BR
dc.date.accessioned 2016-08-24T12:14:23Z
dc.date.available 2016
dc.date.available 2016-08-24T12:14:23Z
dc.date.issued 2016
dc.date.submitted 2016
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11224/1430
dc.description.abstract O tema deste trabalho é “Declarações e Garantias”, cláusulas enunciativas ou representations and warranties. Este trabalho procurou estudar como as cláusulas enunciativas foram inseridas no direito brasileiro, avaliando sua validade, eficácia e as consequências de sua violação. A pesquisa justifica-se pelo fato de que esse gênero de cláusula, embora largamente utilizado no Brasil, foi pouco abordado pela doutrina e parcamente testado no judiciário. Considerando esse cenário, a pesquisa procurou entender a origem das cláusulas enunciativas no direito estrangeiro, sua importação pelo direito brasileiro, e as consequências de sua violação sob as perspectivas dos institutos da responsabilidade civil, boa-fé, resolução contratual, cláusulas penais, indenização e abuso do direito, incluindo um estudo de caso. Tendo trilhado esse caminho, a pesquisa chegou à conclusão de que, devido à pouca normatização sobre esse gênero de cláusula no direito brasileiro, e a igualmente escassa jurisprudência sobre o tema, é recomendável prever contratualmente as consequências de sua violação, inclusive pré-fixando perdas e danos, quando possível, e a possibilidade de resolução contratual. Não obstante, a pesquisa também concluiu que diversas declarações e garantias não somente ensejam confiança, mas também originam obrigações de fazer ou não fazer, podendo sua violação conferir o direito à resolução extrajudicial, além de pleito de indenização com base na boa-fé e alegação de ato ilícito. pt_BR
dc.format.extent 43 f. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.rights.uri TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM. pt_BR
dc.subject Direito pátrio pt_BR
dc.subject Direito civil pt_BR
dc.subject Cláusulas enunciativas pt_BR
dc.subject Violação pt_BR
dc.subject Brazilian law pt_BR
dc.subject Civil law pt_BR
dc.subject Representations and warranties pt_BR
dc.subject Violation pt_BR
dc.title Violação de cláusulas enunciativas no direito pátrio pt_BR
dc.type TCC pt_BR
dc.description.other The subject of this paper is representations and warranties. This paper aims to understand how the representations and warranties are treated in Brazil, their validity and effectiveness under Brazilian laws and the consequences of their violation. The research is justified by the fact that this kind of clause, although generally used in Brazil, was not largely studied by the doctrine or analyzed by the courts. Given this scenario, the research tries to understand the origins of the representations and warranties, their importation by the Brazilian law, and the consequences of their violation under the perspective of civil responsibility, good faith, agreements resolution, fines, indemnification and abuse of right, including a case study. Having pursued this path, the research concluded that, due to the few rules and court decisions on the subject, it is recommendable to establish contractually all consequences of the violation of representations and warranties, fixating losses related thereto, if possible. Furthermore, the paper concluded that several representations and warranties not only originate reliance but also originate obligations, which means that their violation can originate the right to agreement resolution in addition to indemnification with basis in good faith and contractual tort. pt_BR


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