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Análise do step-in rights no project finance no Brasil

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dc.contributor.advisor Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
dc.contributor.author Teixeira, Fausto Miyazato Ricieri
dc.coverage.spatial São Paulo pt_BR
dc.date.accessioned 2016-08-30T13:54:41Z
dc.date.available 2016
dc.date.available 2016-08-30T13:54:41Z
dc.date.issued 2016
dc.date.submitted 2016
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11224/1450
dc.description.abstract O objetivo desta tese é discorrer sobre o step-in rights no project finance no Brasil, haja vista os entraves existentes para a adaptação deste direito no ordenamento jurídico brasileiro. Os esforços para tal adaptação são necessários, na medida em que sua aplicação confere ao credor uma ferramenta eficaz como garantia do pagamento da dívida. Importante ressaltar que o financiamento de projetos é um modelo muito utilizado para custear grandes obras de infraestrutura, tão necessárias no Brasil, um país em desenvolvimento. O trabalho no início aborda o conceito e as características da modalidade project finance, bem como oferece breve contexto histórico da sua origem no direito anglo-saxão. Em seguida, trata do project finance no Brasil, com destaque ao momento das privatizações e ao papel desempenhado pelo BNDES. Finalmente, aborda os entraves para a aplicação do step-in rights no ordenamento jurídico brasileiro e, então, oferece análise a 3 (três) possíveis alternativas: (i) instituição de restrições ao direito de voto no contrato de penhor de ações da companhia devedora; (ii) usufruto condicional sobre as ações da companhia devedora; e (iii) golden shares. Por fim, faz considerações a respeito do uso desta ferramenta no âmbito da lei de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas, que demonstram avanços sobre o tema e a indicação da possibilidade da aceitação do step-in rights em um contexto diferente das concessões e parcerias público-privadas. pt_BR
dc.format.extent 45 f. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.rights.uri TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM. pt_BR
dc.subject Direito pt_BR
dc.subject Project finance pt_BR
dc.subject Step-in rights pt_BR
dc.subject Law pt_BR
dc.title Análise do step-in rights no project finance no Brasil pt_BR
dc.type TCC pt_BR
dc.description.other The scope of this thesis is to describe about step-in rights in the project finance in Brazil, due to the existing barriers to the adaptation of such right in the Brazilian legal system. The efforts to such adaptation are necessary, as long as its application provides to creditor an efficient tool to secure the payment of the debt. Important to highlight that project finance is a model largely applied to finance large infrastructure projects, so necessary in Brazil, a country under development. This work in the beginning mentions the concept and features of the type of loan “project finance”, as well as offers briefly the historic context of its origin in Anglo-saxon Law. Then, treats the project finance in Brazil, with stress to the moment of privatization and the role played by BNDES. Finally, treats the barriers to the application of step-in rights in the Brazilian legal system and, then, offers analysis of three (3) possible alternatives: (i) institution of restrictions to voting rights in the pledge of debtor company’s shares agreement; (ii) conditional use of shares of the debtor company; and (iii) golden shares. In the end, makes considerations regarding the use of such tool under the public services concessions and public-private partnerships, which demonstrate advances on the issue and indicate the possibility to acceptance of step-in rights in a context other than the public services concessions and public-private partnerships. pt_BR


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